Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CULPA
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
TERCEIRO
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO
FACTO ILÍCITO
O dever de diligência, para efeitos de culpa é apreciado em abstracto, de acordo com o que é exigível a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor (artigos 4 n. 1 e 6 do Dec-Lei n. 48051).
II - Na determinação da ilicitude do facto material, esse dever só ocorre quando for provável a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros.
III - Na determinação do nexo causal entre o facto e o dano, aplicam-se, em princípio, as regras e os princípios gerais consagrados na lei civil.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART483 N1.
