Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0578/13
Data do Acordão:09/18/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de oposição a execução instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito.
II - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
III - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00068359
Nº do Documento:SAP201309180578
Data de Entrada:04/17/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA SUL AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART284 ART204 E ART36 N1
ETAF84 ART30 B
CPTRIB91 ART33 ART64 N1 ART286 N1 H
LGT98 ART77 N6
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0803/10 DE 2011/02/02; AC STA PROC0473/11 DE 2011/09/28; AC STA PROC0378/12 DE 2012/09/26; AC STAPLENO PROC0545/09 DE 2010/07/07; AC STA PROC0500/05 DE 2005/10/06; AC STA PROC026291 DE 2002/02/20
Aditamento: