Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR
ARQUIVAMENTO
PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Na ausência dessa constatação, a deliberação do CSMP que determinou o arquivamento da participação apresentada, “por não se colher notícia, na participação, de infracção disciplinar”, não evidencia sinais de ilegalidade, não infringindo os preceitos legais invocados pelos Autores, nomeadamente o artº 15º, nº 1 do Estatuto do Ministério Público (Lei nº 60/98, de 27 de Agosto), bem como os arts. 202º e 204º da Constituição da República.
III - A referida deliberação, de não exercício da acção disciplinar, só poderia ser considerada violadora do “princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses do cidadão” (arts. 266º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP e artº 4º do CPA) caso se evidenciasse que aquele órgão superior do Ministério Público deixara, injustificadamente, de prosseguir o interesse público do sancionamento disciplinar da actuação da magistrada em causa, dando-se por verificados os respectivos pressupostos legais.
Mas, para que assim fosse, necessário seria que estivessem patentes indícios mínimos reveladores de infracção disciplinar, pois que só nesse caso aquele interesse público teria deixado, ilegalmente, de ser prosseguido.
EMP98 ART15.
CONST97 ART202 ART204 ART266 ART268.
CPA91 ART4.
