Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014547
Data do Acordão:06/08/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
CONTRIBUINTE DO GRUPO C
SOCIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE NAVIOS
Sumário:A tributação em contribuição industrial, grupo C, depende do exercicio de uma actividade pelo contribuinte e do seu rendimento iliquido presumivel.
Nº Convencional:JSTA00020187
Nº do Documento:SA219660608014547
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LLOYD'S REGISTER DE SHIPPING
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:40
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1491
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:PORT 2785 DE 1921/06/11.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART47.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12190 IN AP-DG 1960/10/19 PAG137.
AC STA PROC14277 IN AP-DG 1960/10/19 PAG138.
AC STA PROC14549 DE 1966/06/01.