Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013661 |
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| Data do Acordão: | 04/19/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA RESERVA DE RENDEIRO RESERVA EM SOBREPOSIÇÃO |
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| Sumário: | I - Os limites da chamada reserva de rendeiro não coincidem necessáriamente com a dos respectivos proprietários, dependendo cada uma do circunstancialismo previsto nos arts. 23 e seg. da Lei 77/77; II - Assim, atribuída aos proprietários (por absentismo) uma reserva de 35000 pontos, não viola a lei o despacho que atribui ao rendeiro, em função dos seus direitos de explorador directo, uma reserva de 70000 pontos ou 500 hectares da herdade arrendada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031259 |
| Nº do Documento: | SA119880419013661 |
| Data de Entrada: | 08/24/1979 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA TEM QUE IR DE ODEMIRA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - PEDRO , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1884 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA DE 1979/05/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/27 ART25 N1 ART26 ART34 N2 ART35 ART37 N1 ART38 N1 ART47 ART48. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART3 ART12 N3 ART15 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15259 DE 1982/02/04. AC STAPLENO DE 1986/05/22 IN BMJ N358 PAG318. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1982/10/28 IN BMJ N327 PAG399. P PGR 185/80 DE 1980/12/18. |
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Texto Integral