Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01445/13
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:Enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento.
Nº Convencional:JSTA000P17198
Nº do Documento:SA12014030601445
Data de Entrada:01/06/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A..... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: