Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010201
Data do Acordão:03/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO INTERPRETATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E irrecorrivel um despacho que se limita a interpretar um diploma legal.
II - Deve ser rejeitado o recurso onde se pede a anulação de tal despacho.
Nº Convencional:JSTA00008650
Nº do Documento:SA119800313010201
Data de Entrada:09/24/1976
Recorrente:ASSOC PORTUGUESA DAS EMP CINEMATOGRAFICAS E OUTRAS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1353
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/08/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 667/76 DE 1976/08/05 INTERPRETADO PELO DL 296/77 DE 1977/07/20 ART18 N1.
LOSTA56 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N130 PAG1380.
AC STA IN AD N131 PAG1526.
AC STA IN AD N146 PAG179.