Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011342 |
| Data do Acordão: | 07/02/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | CGTP-IN LEGITIMIDADE ACTIVA EXONERAÇÃO VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses não tem legitimidade, por falta de interesse, para recorrer de um despacho que exonera um vogal de uma comissão administrativa de uma caixa de previdencia designado por um sindicato, no uso de uma faculdade a esta atribuida por um despacho ministerial. |
| Nº Convencional: | JSTA00007887 |
| Nº do Documento: | SA119810702011342 |
| Data de Entrada: | 02/14/1978 |
| Recorrente: | CGTP-IN |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3228 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/12/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART57 N4 ART58 ART122 N4. CADM40 ART384 PAR5. D 45266 DE 1963/09/23 ART181. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART3. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 N2 ART7. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3. |