Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
OBRA NOVA.
FUNDADO RECEIO DA CONSTITUIÇÃO DE FACTO CONSUMADO.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II – Antes, porém, deve ter-se em consideração o disposto nos nºs 2, 3 e 4 do citado preceito, ou seja, a revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (nº2); aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado (nº 3); O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista (…) – nº 4.
III – Ora, considerando-se os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (relativamente às obras a realizar no antigo Convento dos Inglesinhos) e não os que os recorrentes alegaram em sede do recurso excepcional de revista, não pode ser este admitido já que a questão a dirimir de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ante a possibilidade da procedência da acção principal, não consubstanciar uma questão fundamental, quer pela sua relevância jurídica quer social, visto a mesma não se revestir de especial dificuldade ou porque não se levantam dúvidas acerca da interpretação da alínea b) nº1 do artigo 120º do CPTA, ou porque a decisão daquela não reclama qualquer complexidade de operações lógicas e jurídicas, para além da admissibilidade do recurso não ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito já que o decidido pelas instâncias não se mostra objectivamente contrário à lei.
