Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017383
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
COMPETENCIA PROPRIA
ACTO DE INDEFERIMENTO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
FASES
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Do despacho do director-geral de pessoal do Ministerio da Educação e das Universidades indeferindo, no exercicio de competencia propria, requerimento para atribuição de fases não cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007131
Nº do Documento:SA119821021017383
Data de Entrada:03/31/1982
Recorrente:VICENTE , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO MEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3631
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DO MEUNI DE 1981/11/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 ART5.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16164 DE 1982/04/22.