| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019371 |
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| Data do Acordão: | 03/20/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
PRAZO SUBSTANTIVO
FÉRIAS JUDICIAIS |
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| Sumário: | I - O prazo para interposição do recurso judicial das decisões do chefe de repartição de finanças, referido no n. 1 do art. 355 do C.P.T., contava-se, por força da remissão do n. 2 (na redacção anterior à dada pelo D.L. n. 47/95, de 10 de Março) para o n. 1 do art. 49 do mesmo compêndio legislativo, nos termos do art. 279 do C.Civil.
II - Se o termo desse prazo substantivo, que corre continuamente, terminar em sábado, domingo, feriado ou férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil que se siga a esse sábado, domingo, feriado ou férias judiciais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044709 |
| Nº do Documento: | SA219960320019371 |
| Data de Entrada: | 04/19/1995 |
| Recorrente: | LISONDA-SOC DE CONSTRUÇÕES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 1J 1 SECÇÃO LISBOA DE 1995/01/12 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART205 N2 ART214 N3.
CPTRIB91 ART49 N1 N2 N3 ART237 N2 ART355 N3.
DL 47/95 DE 1995/03/10.
CCIV66 ART279 B E.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/03/13 IN BMJ N405 PAG385. |
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