Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
II - No âmbito desse meio processual acessório é vedado ao tribunal a apreciação da realidade e exactidão dos pressupostos do acto cuja suspensão de execução vem pedida.
III - Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia o ónus de concretizar os prejuízos de difícil reparação para si advenientes da imediata execução do acto, pela alegação de factos ou circunstâncias suficientemente determinados e susceptíveis de convencer o tribunal de que tais danos ou prejuízos, segundo um juízo de normalidade e pelas regras da experiência comum, são consequência adequada, típica ou provável dessa execução.
IV - Assim, deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia se o requerente se limita a invocar prejuízos de verificação futura ou incerta, além de outros que advirão para terceiros ou que, por serem susceptíveis de avaliação económica, são de fácil reparação.
