Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022719
Data do Acordão:05/20/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
COMPETENCIA
Sumário:E da competencia da Secção de Contencioso Tributario o recurso de acto administrativo definitivo e executorio proferido pelo Secretario de Estado do Orçamento sobre "injustiça grave" em liquidação de imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00031552
Nº do Documento:SA119860520022719
Data de Entrada:06/07/1985
Recorrente:BARROS & CARVALHO LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2092
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/03/27.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 E N2 ART32 N1 C.
RSTA57 ART22 N2.