Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004983 |
| Data do Acordão: | 02/21/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO RECURSO OBRIGATORIO CONTENCIOSO ADUANEIRO CONHECIMENTO DO PEDIDO |
| Sumário: | Não e de tomar-se conhecimento do recurso obrigatorio do despacho de indiciação mandado subir nos termos do artigo 177, n. 1, do Contencioso Aduaneiro, se, entretanto, os autos demonstram que ja foi proferida sentença. |
| Nº Convencional: | JSTA00015992 |
| Nº do Documento: | SA219730221004983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BARBEITO , ALBINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/07/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP COMANDANTE DA GUARDA FISCAL DE CHAVES. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART177 N1. CPC67 ART687 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1954/06/30. |