Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015720 |
| Data do Acordão: | 04/24/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO DECLARAÇÃO MODELO 3 DOLO NEGLIGENCIA PRINCIPIO DO CONTRADITORIO |
| Sumário: | Comete uma so transgressão, punivel pelo artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial, o contribuinte que omite lançamentos, por mera negligencia, nos livros de registo de compras e de registo de vendas. E irrelevante e irrito o decidido em tribunal de recurso condenando o arguido por inexactidão da declaração modelo n. 3, se isso não foi objecto de acusação publica. |
| Nº Convencional: | JSTA00019123 |
| Nº do Documento: | SA219680424015720 |
| Data de Entrada: | 04/11/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARTINS , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 24 |
| Referência Publicação 1: | AD N82 ANOVII PAG1301 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1905/06/07 ART55 ART133 ART134 PARUNICO ART142 B ART146 ART147. CPCI63 ART125 ART127. CPP29 ART447. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/02/07 IN AD N75 PAG350. |