Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001755
Data do Acordão:06/19/1969
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMISSARIADO DO DESEMPREGO
FEDERAÇÃO DAS CAIXAS DE PREVIDENCIA
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS
RECURSO HIERARQUICO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
Sumário:I - O silencio da Administração so e relevante para efeitos de recurso contencioso, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando a entidade tenha o dever legal da declaração da vontade dentro de determinado prazo, isto e, seja competente para se pronunciar sobre a materia da petição que lhe foi endereçada.
II - Um recurso hierarquico interposto para entidade estranha a hierarquia dos serviços não gera o acto tacito de presumivel indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00000939
Nº do Documento:SAP19690619001755
Data de Entrada:10/04/1968
Recorrente:FED DAS CAIXAS DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Referência Publicação 1:AD N92-93 ANOVIII PAG1368
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7578.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART346 PAR1.
RSTA57 ART53.
D 21699 DE 1932/09/19 ART1 ART2 N9 N10 ART3 N1 N2 N3 ART4 ART7 ART37.
DL 45080 DE 1963/06/20.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1520 DE 1966/06/16 IN AD N61 PAG146 E SEGUINTES.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG247 PAG248 PAG389.