Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012766
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO PREPARATORIO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
REGULAMENTO DELEGADO
DESPACHO NORMATIVO
Sumário:I - Os actos preparatorios, pelo papel que desempenham no processo de formação de vontade administrativa, são actos internos a que falta caracter resolutivo.
II - O despacho de primeiro provimento do Ministro do Trabalho, publicado em 13 de Setembro de 1979, e um acto externo, principal ou definitivo, cuja natureza implica a sua publicação no Diario da Republica sob pena de inexistencia juridica.
III - Os actos praticados no processo gracioso, tem de conformar-se com ele, sob pena de ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00001965
Nº do Documento:SAP19821027012766
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COUTO , CAROLINA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:909
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12502 DE 1982/07/21.
Referência a Doutrina:GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG495.