Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01175/12 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que decide em apelação anular a ordem de reposição de quantias pagas como ‘restituições à exportação’ em virtude de considerar o controlo efectuado através de documentos fornecidos pelo exportador insuficiente para fundamentar aquela ordem, deduz esta conclusão de a desconformidade se referir à composição química do produto e aplica um conjunto de regulamentos comunitários cuja conjugação se apresenta obscura e um quadro jurídico complexo, mas de aplicação repetida, sobre o qual não se debruçou a jurisprudência do STA, pelo que a questão assume importância jurídica que justifica a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14914 |
| Nº do Documento: | SA12012112201175 |
| Data de Entrada: | 11/05/2012 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral