Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026965 |
| Data do Acordão: | 02/13/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA VAGA CONCURSO DE PROVIMENTO CONDIÇÃO DE PROVIMENTO CLASSIFICAÇÃO PREFERENCIA VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - O legislador impõe, no n. 1 do artigo 39 do Decreto-Lei n. 44/84, que no provimento de vagas existentes o melhor classificado prefere ao que se lhe segue. II - Enferma de violação daquele preceito o Despacho que nomeia o segundo classificado de um concurso antes de ter sido nomeado o 1 classificado. |
| Nº Convencional: | JSTA00021728 |
| Nº do Documento: | SA119900213026965 |
| Data de Entrada: | 03/14/1989 |
| Recorrente: | RIBEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO ENSINO SUPERIOR - VIDAL , ANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1167 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 171/82 DE 1982/05/10 ART20. PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART19. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N1 ART54 N1. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 N1 ART49 B. DL 137/88 DE 1988/04/22. |