Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026965
Data do Acordão:02/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
VAGA
CONCURSO DE PROVIMENTO
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO
PREFERENCIA
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O legislador impõe, no n. 1 do artigo 39 do Decreto-Lei n. 44/84, que no provimento de vagas existentes o melhor classificado prefere ao que se lhe segue.
II - Enferma de violação daquele preceito o Despacho que nomeia o segundo classificado de um concurso antes de ter sido nomeado o 1 classificado.
Nº Convencional:JSTA00021728
Nº do Documento:SA119900213026965
Data de Entrada:03/14/1989
Recorrente:RIBEIRO , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO ENSINO SUPERIOR - VIDAL , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1167
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 171/82 DE 1982/05/10 ART20.
PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART19.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N1 ART54 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 N1 ART49 B.
DL 137/88 DE 1988/04/22.