Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019581
Data do Acordão:12/13/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA
TAXA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
INSTITUTO PÚBLICO
EMPRESA PÚBLICA
Sumário:I - A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público - arts. 2 e 4 do Dec.-Lei 48953.
II - Pelo que se enquadra no n. 1 do art. 1 do Dec.-Lei 235/86.
III - Gozando, em consequência, da redução da taxa do IVA a 8%, nos termos do n. 3.6 da Lista II, anexa ao CIVA -
- redacção anterior ao Dec-Lei 195/89, de 12.5.
Nº Convencional:JSTA00044901
Nº do Documento:SA219951213019581
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 1995/01/09 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CONST82 ART115 N5 ART172.
CIVA84 ART18 N1 A C LISTAII N3.
6.
L 2/88 DE 1988/01/26.
DL 195/89 DE 1989/05/12.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1 N1 N3.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
L DE 1876/04/10.
L DE 1886/05/21.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DE 1887/06/23.
DL 16667 DE 1929/03/27.
DL 24046 DE 1934/06/21.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
D 694/70 DE 1970/12/31.
DL 142/73 DE 1973/03/21 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG12.
AC STA PROC16224 DE 1993/11/03.
AC STA PROC19584 DE 1995/11/15.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN DR IIS 1988/08/05.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1985 VII PAG62 IN RLJ ANO127 PAG35.