Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016231 |
| Data do Acordão: | 10/06/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO B CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A ISENÇÃO FISCAL RENDIMENTO ENGLOBAMENTO IMPOSTO PARCELAR ABATIMENTO |
| Sumário: | A Contribuição Industrial, a abater, nos termos do § 1, in fine, do art. 1 do Cod. Imp. Compl., com relação aos rendimentos não sujeitos a este mas àquela - §2 -, não abrange a referente aos mesmos rendimentos não sujeitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00040351 |
| Nº do Documento: | SA219931006016231 |
| Data de Entrada: | 03/31/1993 |
| Recorrente: | CIMPOR-CIMENTOS DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART91 PAR1 PAR2. CCI63 ART89 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/04/10 IN AD N365 PAG664. AC STA DE 1989/11/23 IN AD N341 PAG645. AC STA DE 1990/04/26 IN BMJ N396 PAG415. AC STA DE 1988/10/25 IN AD N331 PAG954. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 10ED PAG246 PAG438. |