Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016231
Data do Acordão:10/06/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO B
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ISENÇÃO FISCAL
RENDIMENTO
ENGLOBAMENTO
IMPOSTO PARCELAR
ABATIMENTO
Sumário:A Contribuição Industrial, a abater, nos termos do § 1, in fine, do art. 1 do Cod. Imp. Compl., com relação aos rendimentos não sujeitos a este mas àquela - §2 -, não abrange a referente aos mesmos rendimentos não sujeitos.
Nº Convencional:JSTA00040351
Nº do Documento:SA219931006016231
Data de Entrada:03/31/1993
Recorrente:CIMPOR-CIMENTOS DE PORTUGAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART91 PAR1 PAR2.
CCI63 ART89 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/04/10 IN AD N365 PAG664.
AC STA DE 1989/11/23 IN AD N341 PAG645.
AC STA DE 1990/04/26 IN BMJ N396 PAG415.
AC STA DE 1988/10/25 IN AD N331 PAG954.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 10ED PAG246 PAG438.