Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028257
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
ESTADO
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
FUNCIONARIO PUBLICO
PECULATO
CONDENAÇÃO PENAL
Sumário:O Estado responde solidariamente com o funcionario que, no exercicio de funções, se apoderou de divisas estrangeiras a sua guarda, apreendidas a terceiro, as quais gastou em seu proveito proprio, omitindo a ordem judicial de deposito no estabelecimento bancario competente, e vindo, por isso, a ser condenado pessoalmente como autor do crime de peculato.
Nº Convencional:JSTA00029176
Nº do Documento:SA119901120028257
Data de Entrada:03/29/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FRIAS , SEBASTIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6838
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART30 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1951/02/09 IN BMJ N23 PAG170.
AC STA PROC25020 DE 1988/12/13.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VIII PAG555.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1232.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG152.