Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048312
Data do Acordão:06/05/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO.
AUTARQUIA LOCAL.
FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO.
LEI DO ORÇAMENTO.
Sumário:I - A inclusão na Lei do Orçamento de normas que alterem a Lei das Finanças Locais, não afronta, em princípio, qualquer regra constitucional.
II - É o caso de preceitos da Lei do Orçamento que conduzem a uma redefinição do FEF, o que se relaciona estreitamente com a repartição de receitas e com a efectivação de despesas num determinado ano económico, função primordial daquela Lei.
III - Perante a aprovação da Lei do Orçamento, o Governo fica vinculado ao que nela ficou determinado, por força do princípio da legalidade e do disposto no artº 199°, n° 2 da CRP, não podendo, por isso, reconhecer a determinado município, o direito à atribuição de verbas do FEF que excedam o fixado naquela Lei.
Nº Convencional:JSTA00057808
Nº do Documento:SA120020605048312
Data de Entrada:11/28/2001
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:GOVERNO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIREITO FINANC.
Legislação Nacional:CONST89 ART108 N2 ART170 N2 ART202 B.
CONST97 ART105 N2 ART199 N2.
L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART12 N1 N4.
LFL87 ART4 N1 E ART8 ART9 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC TC 461/87 IN DR 13 IS 1988/01/18.; AC TC 358/92 IN DR IS 1993/01/26.
Referência a Doutrina:SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VI 4ED 1992 PAG401.
ANTÓNIO LOBO XAVIER O ORÇAMENTO COMO LEI-CONTRIBUTO PARA A COMPREENSÃO DE ALGUMAS ESPECIFICIDADES DO DIREITO ORÇAMENTAL PORTUGUÊS 1990 PAG144.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS NA LEI DO ORÇAMENTO IN SEPARATA DO NÚMERO ESPECIAL DO BFD COIMBRA 1981 PAG18.
Aditamento: