Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PREPARATÓRIO
AUTO-ESTRADA
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
II - Com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/89 na redacção do art. 268º da CRP, o legislador constitucional consagrou a lesividade como critério de selecção dos actos contenciosamente recorríveis, deixando a recorribilidade de ser determinada por um critério formal radicado na posição procedimental do acto (definitivo e executório) e passou a estar centrada na idoneidade para lesar direitos e interesses legalmente protegidos.
III - Portanto, o princípio da impugnação unitária tem de ser visto a esta luz e deve ceder sempre que ponha em crise a garantia da tutela judicial efectiva em relação a um acto imediatamente lesivo.
IV - O despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas (SEAOP) de 27.12.1999, que, na sequência de informação do Instituto de Estradas de Portugal (IEP), aprovou as plantas parcelares para se poder dar início ao processo expropriativo necessário à execução do sublanço Aljustrel/Castro Verde da A2, é um mero acto preparatório da decisão final desse procedimento, sem lesividade actual e, como tal, contenciosamente irrecorrível.
V - Para a máxima efectividade do direito á tutela judicial, no contencioso administrativo, a legalidade processual deve interpretar-se no sentido mais favorável à pronúncia de fundo.
VI - Dirigindo-se à impugnação do mesmo conteúdo decisório, com os mesmos vícios e sendo as partes as mesmas, deve ser convidado a proceder à correcta identificação do acto impugnável o recorrente que, findo o procedimento, por erro que não releva de uma litigância desleixada, mas de ser particularmente tortuoso o caminho para determinar qual é o acto que contém a decisão final a impugnar, imputaram essa decisão a um acto procedimental, praticado pela mesma autoridade, que a não continha definitivamente e que elegeram como acto recorrível.
CONST97 ART2 ART3 ART20 N1 N3 N4 ART203 ART204 ART212 N3 ART268 N4.
LPTA85 ART24 B ART36 N1 C ART40 N1.
CPC96 ART265 N2 ART508 N1 A.
CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE AUTO ESTRADAS OUTORGADO A BRISA NA REDACÇÃO DADA PELO DL 294/97 DE 1997/10/24 BXXI N6.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG494.
SÉRVULO CORREIA ACTO ADMINISTRATIVO E ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA IN ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO PAG211 PAG249.
