Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
INTERESSE LEGITIMO
LETRA DE VENCIMENTO
FUNÇÃO PUBLICA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA
AUTORIDADE REQUERIDA
II - Tal legitimidade, porem, porque em causa não esta a apreciação exclusiva da legalidade de um acto administrativo, determina-se pela competencia para a pratica dos actos administrativos pressupostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido que o autor se arroga.
III - Dai que uma Escola Secundaria careça de legitimidade para intervir numa acção intentada contra si por um funcionario seu em que este pretende ver reconhecido o direito ao vencimento em conformidade com determinada letra da tabela da Função Publica que lhe teria sido atribuida por despacho definitivo e executorio.
