Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018692
Data do Acordão:03/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E confirmativo o acto que se limita a manter, sem novos fundamentos, anterior despacho, sem que entre os dois despachos se tenham alterado as propostas de facto e de direito em que assentaram.
Nº Convencional:JSTA00002786
Nº do Documento:SA119840322018692
Data de Entrada:03/17/1983
Recorrente:RAPOSO, CARLOS
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1671
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1982/12/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20.
LOSTA56 ART15 N1.