Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006328
Data do Acordão:02/08/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:A memoria descritiva e justificativa que deve instruir os pedidos de autorização no condicionamento industrial, alem dos "elementos convenientes" que deve conter, tem de incluir outros de caracter obrigatorio.
So estes constituem formalidade essencial, cuja falta absoluta representa vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00024387
Nº do Documento:SA119630208006328
Data de Entrada:02/14/1962
Recorrente:QUEIROS , GASPAR
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - MONTEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:17
Referência Publicação 1:AD N18 ANOII PAG891
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1962/01/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/05/01 IN COL AC VX PAG37.
AC STA PROC6175 DE 1962/07/06.
AC STA PROC6167 DE 1962/10/12.
AC STA PROC6176 DE 1962/11/16.