Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040612
Data do Acordão:11/13/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:MÉRITO PROFISSIONAL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
FUNCIONÁRIO JUDICIAL.
MÉRITO.
Sumário:O COJ é absolutamente incompetente para apreciar o mérito profissional dos oficiais de justiça, pelo que, por força do disposto no art. 133º, n.º 2, al. b), do CPA, impõe-se a declaração oficiosa da nulidade do acto contenciosamente recorrido, em que essa apreciação fora exercida.
Nº Convencional:JSTA00058292
Nº do Documento:SA120021113040612
Data de Entrada:07/02/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:COJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2.
Aditamento: