Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01033/13
Data do Acordão:01/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CENTRAL HIDROELECTRICA
ACTO LEGISLATIVO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
Nº Convencional:JSTA000P16968
Nº do Documento:SA12014012901033
Data de Entrada:06/05/2013
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: