Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001275
Data do Acordão:11/02/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DAS DELEGAÇÕES ADUANEIRAS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
COMPETENCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Sumário:A competencia, em razão da materia, para a instrução preparatoria dos delitos fiscais aduaneiros, quando deva ter lugar, pertence aos juizos de instrução criminal.
Nº Convencional:JSTA00012591
Nº do Documento:SA219781102001275
Data de Entrada:04/14/1978
Recorrente:PALMA , HENRIQUE E OUTRO
Recorrido 1:CORREIA , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N4 ART301 N3.
CADU41 ART35 - ART51 ART59.
DL 605/75 DE 1975/11/03 NA REDACÇÃO DO DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1 N2.
DL 201/76 DE 1976/03/19 ART42.
DL 321/76 DE 1976/05/04 ART1.
DL 618/76 DE 1976/07/27.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1190 DE 1978/04/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG607.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG330.