Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001275 |
| Data do Acordão: | 11/02/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | DELITO FISCAL DELITO ADUANEIRO COMPETENCIA DAS DELEGAÇÕES ADUANEIRAS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA INSTRUÇÃO PREPARATORIA COMPETENCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL |
| Sumário: | A competencia, em razão da materia, para a instrução preparatoria dos delitos fiscais aduaneiros, quando deva ter lugar, pertence aos juizos de instrução criminal. |
| Nº Convencional: | JSTA00012591 |
| Nº do Documento: | SA219781102001275 |
| Data de Entrada: | 04/14/1978 |
| Recorrente: | PALMA , HENRIQUE E OUTRO |
| Recorrido 1: | CORREIA , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 177 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N4 ART301 N3. CADU41 ART35 - ART51 ART59. DL 605/75 DE 1975/11/03 NA REDACÇÃO DO DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1 N2. DL 201/76 DE 1976/03/19 ART42. DL 321/76 DE 1976/05/04 ART1. DL 618/76 DE 1976/07/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12. AC STA 2 SECÇÃO PROC1190 DE 1978/04/26. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG607. FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG330. |