| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018826 |
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| Data do Acordão: | 03/08/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
DÍVIDA AO ESTADO
AVAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
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| Sumário: | I - Os Tribunais Tributários não são competentes em razão da matéria, para, em processo de execução fiscal, procederem
à cobrança coerciva de dívidas ao Estado derivadas da concessão de aval por este, nos termos da Lei 1/73, uma vez que nem esta nem qualquer outra, prevêem tal atribuição, directamente ou por equiparação.
II - O privilégio creditório atribuído a tais dívidas pela base XII, n. 2 da referida Lei, nada tem a ver com a competência do tribunal mas, antes, com a graduação no confronto com outras não lhe alterando a sua natureza, que não é a de dívida fiscal ou parafiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042958 |
| Nº do Documento: | SA219950308018826 |
| Data de Entrada: | 11/23/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MANHENTEX-EMP TEXTIL DE ACABAMENTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA DE 1994/07/11 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | L 1/73 DE 1973/01/02 BI BII N1 BXII N2.
ETAF84 ART62 N1 C.
CPTRIB91 ART233 N2 A B.
CCIV66 ART735 N2 ART747 N1 A.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART8.
DL 241/93 DE 1993/07/08. |
| Referência a Pareceres: | P CC IN PCC V1 PAG101. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG437. |
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