Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
INFRA-ESTRUTURAS
ALOJAMENTO
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0535/13.5BELRA.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INFRA-ESTRUTURAS ALOJAMENTO COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão, embora reveladora de alguma complexidade normativa, encontre no direito uma solução aparentemente unívoca, como ressuma do acórdão recorrido, esteja limitada a um número pequeno de casos concretos e já não tenha actualidade por o seu regime jurídico regulador ter sido revogado/modificado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34957 |
| Nº do Documento: | SA1202601280535/13 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral