Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0590/07
Data do Acordão:11/07/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AVALIAÇÃO
MATÉRIA COLECTÁVEL
MÉTODOS INDIRECTOS
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:O n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na parte em que determina que os elementos de prova, a acompanhar a petição, “devem revestir natureza documental”, viola o direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República), se a prova documental for insuficiente para o contribuinte demonstrar os factos que, na sua perspectiva, suportam o direito ou o interesse que visa defender com recurso ao tribunal.
Nº Convencional:JSTA00064629
Nº do Documento:SA2200711070590
Data de Entrada:07/02/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART146 B N3.
LGT98 ART89 A N1.
CONST97 ART20 N4 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 489/2002 DE 2002/11/26.; AC TC 646/2006 DE 2006/11/28.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED VI PAG415 PAG416.
Aditamento: