Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA.
SUPRANUMERÁRIO.
II - Não se verificam tais pressupostos de admissibilidade quando está em causa uma decisão do TCAS, proferida em 2° grau de jurisdição que, confirmando a sentença da 1ª instância, decidiu, em antecipação do juízo sobre a causa principal, condenar o R., Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, a admitir o Requerente, investigador auxiliar, mas supranumerário, ao concurso para investigador principal, do qual tinha sido excluído
III - Com efeito, a questão em causa, pela sua própria natureza, não assume grande importância porquanto carece de relevância jurídica e social assim como a admissibilidade do presente recurso não é reclamada por uma melhor aplicação do direito.
