Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010535
Data do Acordão:12/17/1980
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO DE ACERTAMENTO
ACTO PRESSUPOSTO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CASO JULGADO MATERIAL
ACTO DIVISIVEL
CASO RESOLVIDO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - E definitivo e executorio o acto que, tendo destinatarios certos e determinados, define, com força coerciva e desde logo, a respectiva situação, sem necessidade da pratica de acto subsequente de aplicação que inove na ordem juridica.
II - Não e acto de execução ou de mera confirmação, mas sim acto definitivo e executorio o despacho subsequente que defina de modo diverso a situação pertinente a um dos destinatarios a que se reporta a anterior conclusão.
Nº Convencional:JSTA00001666
Nº do Documento:SAP19801217010535
Recorrente:MOTA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:273
Referência Publicação 1:AD N233 ANOXX PAG654
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N221 PAG616.
AC STA PROC12628 DE 1980/07/24.
AC STA PROC10536 DE 1978/12/21.
AC STA DE 1973/06/08 IN COL OF PAG626.
AC STA DE 1979/03/29 IN AD N215 PAG955 IN RLJ ANO113 PAG36.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG36.