Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045258
Data do Acordão:10/12/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
MEMBRO DO GOVERNO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO.
CONCURSO PÚBLICO.
Sumário:I - As expressões actos e matéria relativos ao funcionalismo público e que tenham por objecto a definição de uma relação jurídica de emprego público, usadas nos art°s. 40º als. a) e b) e 104° do ETAF, devem ser interpretadas num sentido amplo, abrangendo tanto os actos relativos à relação jurídica de emprego já constituída como os actos relativos à sua constituição.
II - A formação do contrato de trabalho a termo certo, é necessariamente precedida de oferta de emprego e selecção dos candidatos, forma concursal simplificada regulada no DL. 427/89, diploma que regula a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública, que se conclui através de acto administrativo, e pode conter eventualmente actos destacáveis.
III - Sendo a actividade administrativa destinada a seleccionar os candidatos regulada pelo direito administrativo e, assim, sujeita à jurisdição administrativa, independentemente da natureza jurídica das relações contratuais a estabelecer, o acto de um membro do Governo que incide sobre o acto final do concurso, quando objecto de recurso contencioso, enquadra-se na matéria respeitante a relação jurídica de emprego público, pelo que a competência para conhecer de tal recurso cabe ao Tribunal Central Administrativo, nos termos do art. 40° al. b) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00054685
Nº do Documento:SA120001012045258
Data de Entrada:07/07/1999
Recorrente:NOGUEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO TCA DE 1999/03/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B ART104.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1 ART3 ART14 ART15 ART18 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44616 DE 1999/04/28.; AC STA PROC43855 DE 1998/05/27.
Aditamento: