| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027330 |
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| Data do Acordão: | 04/03/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO TUTELAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HIERARQUIA DAS NORMAS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Os actos do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis, nos termos referidos no art. 58 do Regulamento Disciplinar, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril.
II - O recurso previsto no art. 56 do mesmo diploma so poderia ser um recurso tutelar facultativo, em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas, razão pela qual aquela Portaria n. 348/87- -regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT, nem do Regime Geral das Empresas Publicas, contidas em diplomas legais com a forma e valor de decreto-lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028196 |
| Nº do Documento: | SA119900403027330 |
| Data de Entrada: | 06/27/1989 |
| Recorrente: | FERREIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2843 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/04/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Recusa Aplicação: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56N2 ART58.
ESTATUTOS DOS CTT APROVADOS PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2ART25 ART26 N1 N2 N4.
LOSTA56 ART15 ART21.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 ART46 N2.
ETAF84 ART4 N3.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26905 DE 1990/02/01.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VLVIII II PAG783.
JORGE M COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE PAG45 PAG46. |
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