Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017456 |
| Data do Acordão: | 10/27/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DEFERIMENTO TACITO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - Formado tacitamente, nos termos do art. 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, um acto de deferimento de um pedido de isenção de direitos de importação, o despacho proferido posteriormente que indefira o pedido de isenção de direitos assume a natureza do acto revogatorio do acto tacito de deferimento. II - Sendo o deferimento tacito constitutivo de direitos e não padecendo de ilegalidade, o acto que o revogou e ilegal, por violar o art. 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA). |
| Nº Convencional: | JSTA00005093 |
| Nº do Documento: | SA119831027017456 |
| Data de Entrada: | 04/28/1982 |
| Recorrente: | MELO & COMP LDA |
| Recorrido 1: | MINFP - SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4148 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 ART18 N2. RSTA57 ART55. L 3/72 DE 1972/05/27 BIV C BIX K BXXV N1 A B N2 C. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28. |