Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006707 |
| Data do Acordão: | 06/05/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO COACÇÃO PSICOLÓGICA CULPA DOLO |
| Sumário: | I - A intenção delituosa só é elemento constitutivo de infracção disciplinar quando a lei expressamente assim a considere. II - Os actos ofensivos dos deveres dos funcionários só não revestem carácter disciplinar, por praticados sob coacção, quando se mostre que o agente actuou sob pressão de força irresistível e invencível, pois só nessas circunstâncias se pode dizer não ter actuado voluntáriamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00022135 |
| Nº do Documento: | SA119640605006707 |
| Recorrente: | DIAS , CAETANO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 57 |
| Referência Publicação 1: | AD N34 ANOIII PAG1188 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1963/09/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20. EFU56 ART146 N6 N15 ART354 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1950/05/05 IN COL AC PAG234. AC STA DE 1961/12/02 IN AD N4 PAG470. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG493. |