Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ADMINISTRADOR
DELEGADO
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0200/04.4BEFUN |
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| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ADMINISTRADOR DELEGADO ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS |
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| Sumário: | Pela sua relevância social e jurídica, e pela necessidade de se chegar a uma solução jurídica mais aprofundada e segura, é de admitir revista sobre a questão de saber se o exercício de funções como administrador-delegado de uma associação de municípios, em requisição e com remuneração correspondente a essa situação, releva, ou não, para o direito à aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33052 |
| Nº do Documento: | SA1202412180200/04 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I. P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral