Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004419
Data do Acordão:11/15/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
CONTRABANDO
Sumário:A mercadoria nacional de circulação condicionada que circula sem as competentes guias e facturas acha-se em transgressão.
Nº Convencional:JSTA00019505
Nº do Documento:SA419671115004419
Recorrente:GRACIO , EDUARDO
Recorrido 1:CORREIA , CESALTINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:20
Referência Publicação 1:AD N74 ANOVII PAG289
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART36 N5 ART51.
RGA41 ART691 PAR3.