Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004419 |
| Data do Acordão: | 11/15/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO CIRCULAÇÃO CONDICIONADA TRANSGRESSÃO ADUANEIRA CONTRABANDO |
| Sumário: | A mercadoria nacional de circulação condicionada que circula sem as competentes guias e facturas acha-se em transgressão. |
| Nº Convencional: | JSTA00019505 |
| Nº do Documento: | SA419671115004419 |
| Recorrente: | GRACIO , EDUARDO |
| Recorrido 1: | CORREIA , CESALTINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 20 |
| Referência Publicação 1: | AD N74 ANOVII PAG289 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 ART36 N5 ART51. RGA41 ART691 PAR3. |