Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013785
Data do Acordão:01/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso para o tribunal pleno, dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00002134
Nº do Documento:SAP19840125013785
Recorrente:UCP AGRICOLA 1 DE MAIO (AVIS) SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRICOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART123.
CPC67 ART96 N1 ART153.
LOSTA56 ART15 N4 N5 N6 ART25 PAR1 N1 N2 N3 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART7.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
RSTA57 ART2 ART7 PARUNICO
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14507 DE 1982/03/24.
AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N227 PAG1320.
AC STA PROC12787 DE 1979/05/10.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG99-103.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.