Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTARIA INSTANTÂNEA
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
ACTO NORMATIVO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
II - A qualificação de um jogo de fortuna e azar, com lotaria ou com jogo afim daquele depende de qualificação legal da sua realidade, isto é, de normação primária.
III - Às Regiões Autónomas está constitucionalmente vedada a emissão de actos normativos de carácter geral que excedam as matérias de interesse específico da Região.
IV - Só o Governo, em confronto com as Regiões Autónomas tem competência constitucional para a qualificação de um jogo como lotaria ou jogo afim.
V - Sendo o jogo qualificado como lotaria instantânea, excluído está de transferência de competências da regulação da sua exploração para as Regiões Autónomas, desde a exploração de lotarias caber, em exclusivo e em todo o território nacional, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART45.
DL 420/80 DE 1980/09/29 ART1 N2.
DL 318/84 DE 1984/10/01.
DL 314/94 DE 1994/12/23.
PORT 940-B/85 DE 1985/07/27.
DL 422/89 DE 1989/12/02 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19 ART161 N3.
CCIV66 ART12 ART1245 ART1247.
DL 48912 DE 1969/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 22/85 DE 1985/01/17 ART43 PARÚNICO.
CCIV867 ART1541 ART1542 ART1543.
DL 41562 DE 1958/03/18.
PORT DE 1834/05/27.
D DE 1838/10/05.
DL 16643 DE 1927/12/03.
DL 322/91 DE 1991/08/26.
