Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003154
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CUSTAS
Sumário:Paga, com a primeira prestação, a totalidade das custas, não pode o executado ser notificado para de novo o fazer.
Nº Convencional:JSTA00003658
Nº do Documento:SA219850710003154
Data de Entrada:03/25/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAFE RESTAURANTE BAR GALOPE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:449
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.