Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0940/13.7BALSB
Data do Acordão:01/26/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071367
Nº do Documento:SAP202201260940/13
Data de Entrada:03/16/2021
Recorrente:A............ - TÊXTEIS, SA
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:ACÓRDÃO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:BENEFÍCIOS FISCAIS
Legislação Nacional:ARTIGOS 161º, N.º 2, AL. C) E 162º DO CPA, 11º, 12.º, 13º do DECRETO-LEI n.º 409/99, DE 15 DE OUTUBRO E 46.º, n.º 2, ALÍNEA d), da LGT
Aditamento: