Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020525
Data do Acordão:10/23/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PER SALTUM
Sumário:I - Nos processos de contra-ordenação fiscal aduaneira, relativos ao RJIFA, é admissível recurso, tanto para o TT de 2. Inst., como para o STA, conforme ao respectivo fundamento: facto ou só direito, respectivamente - art.
23 n4 al.b) e 42 n1 al.a), ambos do ETAF.
II - Interpostos dois recursos da sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro, uma, per saltum, para o STA, com fundamento exclusivo em matéria de direito, e outro para o TT de
2. Inst., versando matéria de facto, a competência para conhecer dos dois recursos, radica-se neste último tribunal, dada essencialmente a necessidade da fixação, em definitivo da matéria factual para o julgamento, de revista, do STA.
Nº Convencional:JSTA00046902
Nº do Documento:SA219961023020525
Data de Entrada:03/06/1996
Recorrente:SANTOS , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO DE 1994/03/15 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO. INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART60 N7 ART61 ART75 N1.
ETAF84 ART32 N1 A B ART33 N1 B ART41 A ART42.
RJIFA89 ART4 B.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART41 N5.
DL 187/83 ART1.
L 7/89 DE 1989/04/21 ART1 N2 B F.
CCIV66 ART9 N1.
RJIFNA90 ART223.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/14 IN AD N362 PAG218.
AC STA PROC12074 DE 1990/03/28.
AC STA DE 1990/07/04 IN BMJ N399 PAG557.
AC STA PROC11909 DE 1990/10/03.
AC STA DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG296.
AC STA PROC11946 DE 1990/11/07.
AC STA PROC12984 DE 1990/12/12.
AC STA PROC12076 DE 1991/03/20.
AC STA DE 1993/01/20 IN AD N380 PAG891.
AC STA DE 1993/02/17 IN AD N382 PAG1034.
AC STA PROC18872 DE 1995/06/28.
AC STA PROC19602 DE 1996/02/14.
AC STA PROC17956 DE 1995/02/01.
AC STA PROC18626 DE 1995/06/28.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL ANOTADO 4ED PAG539.