Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013046
Data do Acordão:05/27/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
INCIDÊNCIA
PREFERÊNCIA
RENÚNCIA
TRANSMISSÃO ONEROSA
Sumário:Não é susceptível de incidência de imposto sucessório a renúncia a um direito de preferência com carácter oneroso e obrigacional.*
Nº Convencional:JSTA00034752
Nº do Documento:SA219920527013046
Data de Entrada:10/17/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , GUILHERMINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1480
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.