Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020773
Data do Acordão:12/04/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:DERRAMA
IRC
IMPOSTO ACESSÓRIO
CUSTO FISCAL
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
NEXO DE CAUSALIDADE
NORMA EXCEPCIONAL
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:I - Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo do imposto sobre esse rendimento.
II - Só por antecipação hipotética é que a derrama poderia ser considerada custo fiscal, mas a hipótese não contém, por natureza, um nexo de causalidade como se exige no art. 23 do CIRC.
III - A al. a) do n. 1 do art. 41 do CIRC não tem natureza excepcional, embora tenham algumas das outras suas alíneas.
Nº Convencional:JSTA00046009
Nº do Documento:SA219961204020773
Data de Entrada:04/24/1996
Recorrente:VERTO-PORTUGAL-SOC INDUSTRIAL DE CORDOARIA LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO DE 1996/01/30 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:CONST76 ART107.
L 10-B/96 DE 1996/03/23.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART37 C.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5.
CIRC88 ART15 N1 A ART17 N1 ART23 N1 F ART41 N1 A D G.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG34.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 1991 VI PAG63.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG204 PAG453.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS 1984 PAG371-376.
ROGÉRIO FERREIRA IN CTF N378 PAG14.