Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
II - Decidindo a sentença recorrida que o facto de não constar de acta aquela deliberação implicava que se considerasse não provada a mesma deliberação - e que, assim seria juridicamente inexistente - improcedem necessariamente as alegações em recurso jurisdicional de tal sentença que ignoram, por completo, os fundamentos do decidido e se limitam a afirmar que a referida deliberação constitui acto definitivo e executório.
