Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039773
Data do Acordão:07/01/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Nos termos do n° 2 do artigo 34 do dec.lei n° 498/88, de 30 de Dezembro, na redacção em vigor até à publicação do dec.lei n° 215/95 de 22 de Agosto, aplicável ao recrutamento do pessoal para a função pública, nos termos das disposições combinados dos arts. 6º n° 2 do C.P.A. e do então também ainda em vigor artº 44° do referido dec.lei 498/88, o membro do governo competente devia decidir, no prazo de 15 dias, o recurso hierárquico para ele interposto de despacho homologatório da lista final dos candidatos ao respectivo concurso.
II - Do acto de indeferimento tácito desse recurso hierárquico cabe recurso contencioso a interpor nos prazos previstos no artigo 28° da L.P.T.A. que começam a correr depois de esgotado o prazo para a decisão expressa.
III - Por extemporâneo deve ser rejeitado recurso contencioso de indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de despacho que homologou lista de classificação final de um concurso para recrutamento de pessoal da função pública, se esse recurso foi interposto mais de um ano depois de ter terminado o prazo para a prolação de acto expresso.
Nº Convencional:JSTA00052493
Nº do Documento:SA119970701039773
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:ALMEIDA , ANA
Recorrido 1:MINE E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:ACTO TÁCITO ME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART34 N2 ART44.
LPTA85 ART28.
Referência a Pareceres:P PGR 42/92 IN DR 2S DE 1993/09/23.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLII PAG175.
Aditamento: